Abuso sexual de crianças vs aliciamento sexual de menores mediante o recurso a Tecnologias de Informação e Comunicação : o "novo" artigo 176º do Código Penal Português

Com o passar do tempo, têm sido notáveis os desenvolvimentos verificados em sede de proteção das crianças, designadamente no que respeita à proteção penal da liberdade e da autodeterminação sexual dos menores. Na verdade, a preocupação do legislador para com a sexualidade dos menores é profícua e é de aplaudir, já que estes são mais frágeis e vulneráveis, não tendo, muitas vezes, a capacidade e o discernimento necessários para avaliar algumas das situações a que são expostos, designadamente situações de índole sexual, acabando por, muitas vezes, e pressionados pelo abusador, levar a cabo práticas sexuais. Não obstante, não podemos deixar que as preocupações da sociedade se imiscuam, sem limites, na liberdade sexual dos menores, sob pena de lhes ser negado um certo espaço de livre realização, constitucionalmente protegido. Assim, o tema do abuso sexual de menores acompanhado do fenómeno mais recente que é o grooming online, apresentam-se como um domínio com um campo muito vasto por descortinar, com muitas questões por eclodir e descobrir, sendo estes os aspetos a que nos propomos nesta dissertaçãoOver time, there have been outstanding developments in relation to the protection of children, namely concerning the criminal protection of sexual freedom and sexual self-determination of minors. In fact, the legislator's concern regarding the sexuality of minors is positive and should be applauded since minors are more fragile and vulnerable, not often having the capacity and the discernment needed to assess some of the situations to which they are exposed, particularly sexual situations, ending up by being pressured by an abuser and entering into undesirable sexual practices. However, one cannot let society's concerns overwhelm the sexual freedom of minors because it is not up to society to deny the minors the constitutionally protected space of free realization. Therefore, the issue of sexual abuse of minors and the most recent problem of online grooming are presented as a very wide field which claims to be discovered and explored, with many queries arising and topics to discover, being these the aspects that we intend to discuss in this dissertation